Câmara Municipal de Alfenas

INFORMAÇÕES

Horários de atendimento: Segunda a quinta-feira, das 12h às 18h e sexta-feira, das 07h às 13h.
Telefone: (35) 3291-2349 Ramal: 2315 | E-mail: sic@alfenas.mg.leg.br
Endereço: Praça Fausto Monteiro, nº 85, Centro, Alfenas/MG – CEP 37130-031

Procedimentos para Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2027)
a) O cidadão pode protocolar o pedido de informação de forma presencial, eletrônica ou por carta.
b) Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
c) Em caso de indeferimento, é possível apresentar recurso no prazo de 10 dias.
d) O recurso será analisado pela autoridade superior competente.

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Formulário para cadastro de pedido de informação com base na Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011. Para acesso ao Sistema de Informações ao Cidadão de maneira presencial, comparecer ao setor indicado acima.

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