1. O que faz a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local. Suas principais funções são: elaborar e votar leis municipais; fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeitura); aprovar o orçamento e executar o controle dos gastos públicos; e representar a população por meio dos Vereadores. Para normas de funcionamento, consulte o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município .
2. Como acompanho as sessões da Câmara (datas, pautas e transmissões)?
A agenda de sessões e as pautas ficam disponíveis neste site na seção Reuniões / Atas, pautas e áudios.
Nossas sessões ordinárias acontecem toda segunda-feira, a partir das 19 horas, são públicas e transmitidas ao vivo pelo nosso canal no Youtube .
3. Como faço para falar em uma sessão?
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Tribuna Livre do Cidadão será concedida após prévio conhecimento do conteúdo da exposição pretendida.
As inscrições devem ser feitas para cada reunião, por representante de partido político, entidade sindical ou comunitária, mediante protocolo na Secretaria Geral da Câmara Municipal, nos moldes do art. 110 do Regimento Interno e com documentação que comprova a devida representatividade.
As solicitações deverão ser apresentadas por escrito, contendo um resumo do pronunciamento, para prévio conhecimento da Presidência da Câmara Municipal.
4. Onde encontro projetos de lei, emendas, requerimentos e resultados de votação?
Todos os projetos, proposições e atas de votação são publicados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) https://sapl.alfenas.mg.leg.br/
As proposições abertas e aprovadas ficam cadastradas com acesso público para consulta.
5. Como faço uma solicitação de informação (SIC / Lei de Acesso à Informação)?
Pedidos de informação pública devem ser formalizados por meio aba Ouvidoria disponível no site.
Os prazos e procedimentos seguem a Lei de Acesso à Informação; se necessário, a Câmara encaminhará respostas ou orientações sobre recursos administrativos.
6. A Câmara oferece emissão de carteiras de identidade? Como funciona o serviço do CIAC?
A Câmara de Alfenas cedeu espaço/apoio para o CIAC — Centro de Identificação e Atendimento ao Cidadão, que realiza a emissão de carteiras de identidade (RG) e outros atendimentos correlatos junto à Polícia Civil. O CIAC funciona mediante agendamento online e tem lista sobre documentos necessários (certidão, CPF, comprovante de residência etc.).
Acesse o link https://agendamentospublicos.com.br/alfenas/ para realizar seu agendamento (toda sexta-feira às 8h).
7. Posso consultar contracheques, salários e prestações de contas dos vereadores?
Sim. Informações sobre remunerações, contracheques e despesas administrativas devem estar disponíveis no Portal da Transparência, conforme legislação e normas de controle. Caso precise de documento específico, utilize a Ouvidoria.
8. Como contato a Câmara (telefones, e-mail, endereço)?
Endereço: Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Centro - Alfenas, MG - CEP: 37130031
Fone: (35) 3291-2349 / 3291-2309
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.