14ª Reunião Ordinária: Segurança pública, projetos em votação e requerimentos em pauta

25/11/2025 | Confira como foi a reunião

A Câmara Municipal de Alfenas realizou, na noite desta segunda-feira (24), a 14ª Reunião Ordinária do segundo período legislativo de 2025.

O Vereador José Batista Neto participou da reunião de forma remota.

 

Tribuna Livre: Polícia Militar apresenta ações e números de 2025

A Tribuna Livre contou com a participação do Tenente-Coronel Gláucio, representando a Polícia Militar de Alfenas. Ele apresentou um panorama completo das ações realizadas pela corporação no município ao longo de 2025, incluindo números atualizados de operações, ocorrências, atendimentos e resultados no combate à criminalidade.

O oficial detalhou estratégias adotadas pela PM, índices de redução e aumento de determinados tipos de crimes, além de protocolos voltados para prevenção de crimes. Após a apresentação, os vereadores fizeram diversos questionamentos relacionados à segurança pública, abordando temas como policiamento em bairros específicos e zona rural, segurança para comerciantes, estrutura operacional e demandas apontadas pela população.

 

Projetos apresentados

Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Declara de Utilidade Pública a LMKI – Liga Mineira de Karatê Interestilos”.

A proposição segue agora para análise das comissões permanentes.

 

Requerimentos

Requerimento de autoria dos Vereadores Gilmar Costa da Silva, Ednilson Francisco Neto e da Vereadora Maria Idalina da Silva: solicitam os seguintes esclarecimentos e informações sobre à execução da Lei Municipal nº 5.248, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, bem como sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.339/2025, que vincula a municipalidade, os agentes contratados em processo seletivo por tempo indeterminado:

1. Informar se o incentivo financeiro adicional previsto na Lei Municipal nº 5.248/2023 foi efetivamente pago aos ACS e ACE nos exercícios de 2023 e 2024. Caso afirmativo, encaminhar a relação nominal dos beneficiários e os respectivos valores recebidos. Caso negativo, informar os motivos da não execução e se há previsão de regularização.
2. Informar o valor total repassado pelo Governo Federal ao Município de Alfenas, a título de incentivo financeiro adicional, nos anos de 2023 e 2024.
3. Esclarecer quantos agentes comunitários de saúde e quantos agentes de combate a endemias estavam em exercício em cada ano (2023, 2024), indicando quantos receberam o incentivo em cada período.
4. Informar se os valores referentes ao exercício de 2025 já foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Se sim, qual a data prevista para o pagamento do referido incentivo aos agentes, considerando que o §1º do art. 1º da Lei nº 5.248/2023 prevê que o repasse deve ocorrer no mês de dezembro de cada ano?
5. Esclarecer a situação funcional dos agentes contratados por meio do Processo Seletivo nº 01/2023, contemplados pela Lei Municipal nº 5.339/2025, que lhes assegurou os mesmos direitos, garantias e deveres dos servidores contratados por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os programas nacionais de Saúde da Família e de Combate à Dengue: Por qual motivo, nos holerites anteriores, constava a observação “equiparado a servidor efetivo”, e atualmente consta “contrato por prazo determinado”?
6. Tal alteração modifica os direitos ou benefícios desses profissionais?
7. A mudança está de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.339/2025? Esclarecer se tais agentes, contratados via Processo Seletivo nº 01/2023 e equiparados pela Lei nº 5.339/2025, receberam ou receberão o incentivo financeiro adicional previsto na Lei nº 5.248/2023, em igualdade de condições com os demais servidores efetivos.

 

Requerimento de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho: que o Prefeito Municipal encaminhe, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas:

Considerando:
a) A Indicação nº 333/2025 de minha autoria, solicitando a elaboração de um Plano Municipal de Revisão do Trânsito, visando corrigir falhas, riscos e problemas identificados pela população;

b) O Requerimento nº 96/2025, por meio do qual esta Casa solicitou diversas informações acerca do funcionamento do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, conforme atribuições previstas na Lei Municipal nº 4.309/2011;

c) A resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal, via Correspondência Interna nº 67/2025, comunicando que o referido Conselho se encontra inativo, e que seria encaminhado ofício aos membros previstos no art. 9º da Lei Municipal nº 4.309/2011 para sua efetiva regularização;

Solicito que o Executivo informe:

O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito já foi formalmente reativado/constituído? Em caso afirmativo, informar a data de constituição ou recondução.

Qual é a composição atual do Conselho? Encaminhar lista nominal dos membros, com respectivos cargos, entidades representadas e atos de nomeação.

O processo de regularização mencionado na resposta do Executivo foi concluído? Se concluído, encaminhar cópias dos atos formais. Se ainda não concluído, informar em qual etapa se encontra e qual a previsão de finalização.

Em caso de o Conselho ainda não estar ativo, informar os motivos da não reativação e quais medidas estão sendo adotadas para cumprir a Lei Municipal nº 4.309/2011.

 

Requerimento de autoria do Vereador Thalles Gomes: Requer ao Prefeito Municipal que sejam encaminhadas a esta Casa, no prazo legal, as seguintes informações acerca de uma viagem do atual Secretário Municipal Luciano Solar, no qual afirma estar se deslocando para um encontro internacional de Nações, com o objetivo de buscar recursos da ordem de US$ 200 mil (duzentos mil dólares) destinados à cidade de Alfenas.

Sobre a Viagem

a) Houve autorização formal do Prefeito Municipal para a viagem? Favor anexar cópia da autorização.

b) Qual foi o roteiro, agenda oficial, finalidade institucional e benefícios esperados?

c) Informar se houve custos para o Município, incluindo passagens, hospedagens, diárias, alimentação ou locomoção.

Sobre os Recursos Anunciados

a) Qual é a fonte dos supostos US$ 200 mil? Identificar organismo, instituição, empresa, fundação ou governo estrangeiro envolvido.

b) Trata-se de doação, convênio, parceria internacional, cooperação técnica ou outro instrumento jurídico? Enviar minuta, termo de intenção, contrato ou protocolo.

c) Há contrapartidas financeiras ou não financeiras exigidas ao Município?
d) O recurso já foi formalmente aprovado, prometido, solicitado ou está apenas em fase de prospecção?

Sobre a Legalidade e Transparência

a) A Secretaria competente consultou a Procuradoria Jurídica do Município sobre a viabilidade legal da operação? Anexar parecer, se houver.

b) Existe previsão de entrada desses recursos na LOA/LDO ou necessidade de abertura de crédito adicional?

c) Por qual motivo o anúncio foi feito em vídeo institucional antes da apresentação de documentos oficiais?

 

Moções

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), às equipes, jogadores, técnicos e dirigentes das Séries A e B, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido ao longo das competições.

Em sua justificativa, o Vereador ressalta que “as disputas das Séries A e B representam não apenas um espetáculo esportivo, mas também um exemplo de dedicação, comprometimento e espírito de equipe.  Cada jogo evidencia o esforço diário dos atletas, a competência dos treinadores, o profissionalismo das comissões técnicas e a dedicação dos dirigentes que trabalham incansavelmente para fortalecer o esporte e oferecer entretenimento de qualidade à população”.

 

Projetos aprovados em primeiro turno

- Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, objeto da Lei nº 5.012/2021, alterada pela Lei nº 5.314/2024, e dá outras providências”.

O projeto corrige uma falha identificada em leis anteriores, que autorizaram a doação de um imóvel à empresa Santa Inocência Confecções Ltda., mas não realizaram a necessária desafetação. A desafetação transforma formalmente o imóvel em bem dominical, requisito indispensável para sua transferência jurídica válida.

 

- Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, e dá outras providências”.

O projeto reformula a política municipal sobre drogas, substituindo o sistema criado pela Lei nº 5.291/2024.

Entre os principais pontos, estão:

• Criação do SIMPOD, sistema integrado de políticas públicas sobre drogas;
• Reestruturação do COMPOD, ampliando suas atribuições deliberativas e fiscalizadoras;
• Instituição do FUMPOD, fundo específico para ações de prevenção e reinserção social;
• Inclusão da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas, alinhada ao calendário internacional;
• Revogação da legislação anterior para adequação às diretrizes nacionais e estaduais.

As comissões apresentaram emendas modificativas, que foram aprovadas e incorporadas ao texto.

Os dois Projetos seguem para votação em segundo turno.

 

- A votação do Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências”, foi adiada, pois o vereador Thalles Gomes pediu vistas, permitindo que os parlamentares tenham mais tempo para analisar a matéria.