23ª Reunião Ordinária tem foco na segurança pública, transparência, direitos sociais e valorização da comunidade escolar

01/07/2025 | Confira como foi a Reunião Ordinária

A 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, realizada no dia 30 de junho de 2025, foi marcada pela apresentação e votação de projetos relevantes voltados à segurança pública, ao combate às drogas, à valorização da pessoa idosa e à participação democrática da comunidade escolar. A sessão também contou com requerimentos robustos de fiscalização e moções de reconhecimento a cidadãos e projetos sociais do município.

 

Projetos apresentados

Durante a Ordem do Dia, foram apresentados os seguintes projetos de autoria do Executivo Municipal:

Projeto de Lei nº 39/2025 (Mensagem nº 24/2025) – Altera a denominação do SIMPAD, de "Sistema Municipal Antidrogas", para "Sistema Municipal Sobre Drogas", propondo uma atualização conceitual na política pública municipal voltada ao enfrentamento e prevenção ao uso de drogas, com abordagem ampliada e moderna.

Projeto de Lei nº 41/2025 (Mensagem nº 25/2025) – Autoriza a doação, com encargos, de imóveis pertencentes ao Município de Alfenas. A proposta visa dar destinação adequada a imóveis ociosos, conforme regras previstas, promovendo o aproveitamento social ou estratégico dessas áreas.

 

Projetos aprovados

Projetos de Lei aprovados em regime de urgência:

Projeto de Lei nº 42/2025 (Mensagem nº 26/2025) – Cria a ação "Alfenas Protegida", inserida no Programa Alfenas Segura, com o objetivo de fortalecer a segurança pública no município. A proposta foi assinada pelo Executivo em conjunto com todos os vereadores e vereadoras e tramitou em regime de urgência, sendo incluída e votada em turno único na mesma reunião.

A Lei tem por intuito a unificação das forças de segurança em Alfenas (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Municipal, Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEPA, Entidade Estação Vida e Ministério Público), com destinação de recursos dos Poderes Executivo e Legislativo de forma continua e duradoura, nos termos do Plano Plurianual da Administração Pública.

 

Do Legislativo, foi apresentado o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que trata da obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar para absorção, pelo Município, dos anos iniciais e finais do ensino fundamental atualmente sob responsabilidade do Estado. O objetivo é garantir a participação democrática e o respeito à autonomia das escolas e famílias antes de qualquer mudança estrutural nas unidades escolares. A proposta também foi aprovada em turno único, em regime de urgência.

 

Projetos de Lei aprovados em primeiro turno (com emendas):

Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes – Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino, prevendo a presença de vigilantes desarmados nas escolas públicas municipais. A medida busca aumentar a segurança de alunos, professores e funcionários, diante de episódios de violência em ambientes escolares. O projeto recebeu emendas modificativas e supressivas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) para aprimoramento técnico e jurídico do texto.

Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes, Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto e Márcio Fernando Costa – Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, criando também o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos Online. A iniciativa visa conscientizar sobre os riscos da ludopatia, especialmente entre adolescentes, com ações educativas e informativas coordenadas pela Secretaria de Saúde. O projeto foi aprovado com emenda supressiva da CCLJRF.

Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Executivo – Assegura vínculo contínuo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias contratados via processo seletivo. A proposta corrige o edital anterior e assegura a permanência dos agentes enquanto durarem os programas de saúde, atendendo a legislação federal e municipal. Recebeu emendas modificativas e supressivas da CCLJRF.

Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio – Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa, a ser celebrado em 1º de outubro. A iniciativa formaliza uma data que já é tradicional no calendário de ações da saúde e busca valorizar o envelhecimento com dignidade e cidadania. O projeto foi aprovado com emenda supressiva.

 

Projeto aprovado em segundo turno:

Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Executivo – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial para remanejamento das emendas impositivas, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.310. A proposta visa garantir a execução orçamentária de emendas parlamentares e atender a critérios técnicos de planejamento orçamentário. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno com emendas da CCLJRF.

 

Requerimentos aprovados

Requerimento nº 79/2025, dos vereadores Márcio Dunga, Bráz da Máquina e Thalles Silva Gomes – Solicita a criação da Comissão Especial de Agricultura Familiar, com o objetivo de discutir, acompanhar e propor ações para o fortalecimento do setor rural no município. Os Vereadores escolhidos para compor a Comissão foram: Márcio Dunga, Rodolfo Inácio e Gilmar Costa.

 

Requerimento nº 80/2025, do Vereador Ednilson Francisco Neto – Requer informações detalhadas sobre os processos de inexigibilidade de licitação nº 126/2025 e nº 129/2025, incluindo cópia de documentos, justificativas técnicas e jurídicas, valores, cláusulas contratuais e critérios para contratação de serviços especializados.

 

Requerimento nº 81/2025, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final – Solicita esclarecimentos ao Executivo sobre a necessidade de criação de um novo Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a existência da Lei Municipal nº 5.025/2021. O requerimento busca evitar sobreposição normativa e garantir a efetividade da política pública.

 

Moções de Congratulações e Aplausos

Foram aprovadas três moções de reconhecimento:

Moção nº 48/2025, do Vereador Márcio Dunga – Aos atletas, voluntários e organizadores do 9º Desafio Caminho de Aparecida de MTB, destacando a coragem e dedicação dos ciclistas.

Moção nº 49/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini e do Vereador Ednilson Francisco Neto – Ao Professor Saulo Rocha Leite, doutorando em Ciências Ambientais pela Universidade Federal de Alfenas (Unifal-MG), Graduado em Geografia-Licenciatura pela mesma universidade, Bacharel em Administração pela Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), e professor de Geografia na rede pública estadual e em instituições da rede particular de ensino, por sua atuação inspiradora no desenvolvimento de práticas pedagógicas com o foco em educação ambiental crítica.

Moção nº 50/2025, do Vereador Rodolfo Inácio – À equipe do Programa de Apoio à Gestante e ao Recém-Nascido – PAGE, em reconhecimento pelo trabalho realizado no acompanhamento de gestantes e recém-nascidos em situação de vulnerabilidade social no município de Alfenas.