24ª Reunião Ordinária marca início da tradução em Libras e aprova projetos e moções em diversas áreas
09/07/2025 | Resumo da Reunião
A 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, realizada no dia 07 de julho de 2025, marcou um avanço importante na acessibilidade e inclusão: a partir desta data, as reuniões legislativas passam a contar com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), garantindo o direito à informação e à participação das pessoas surdas nos trabalhos do Legislativo.
Além dessa conquista, a sessão foi marcada por debates relevantes, apresentação e aprovação de projetos de lei, requerimentos de fiscalização e moções de reconhecimento a iniciativas comunitárias e sociais.
Projetos apresentados
Durante a Ordem do Dia, foram apresentados os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva – Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, com ações educativas e de conscientização a serem coordenadas pelas secretarias competentes.
Requerimentos aprovados
Requerimento nº 82/2025 – Presidente Matheus Paccini
Requer que sejam prestadas as seguintes informações, acerca do funcionamento atual do Conservatório Municipal de Música, considerando sua importância como equipamento público de educação, cultura e formação artística na cidade:
I - Quantitativo atual de alunos matriculados nos diferentes cursos oferecidos pelo Conservatório Municipal de Música;
II - Número de vagas ofertadas por curso, por turno, e critérios atuais de seleção dos alunos;
III - Políticas de inclusão social existentes: Há reserva de vagas ou ações afirmativas destinadas a estudantes de escolas públicas ou de baixa renda?IV - Dados sobre evasão escolar:
a) existe levantamento oficial sobre o número de alunos que abandonaram os cursos nos últimos anos?
b) quais os principais motivos identificados para essa evasão (ex.: dificuldades de transporte, falta de instrumentos, questões sociais ou pedagógicas)?
V - Existência de transporte público ou escolar específico destinado aos alunos do Conservatório, considerando a localização afastada do centro urbano;
VI - Projetos de extensão e atividades externas: O Conservatório realiza atualmente ações de popularização da música nas escolas públicas do município? Há projetos em andamento ou previstos nesse sentido?
VII - Condições do acervo de instrumentos musicais: Existe inventário atualizado? Há previsão de aquisição de novos instrumentos para atendimento das demandas existentes e futuras?
VIII - Planos de ampliação: Há estudos ou projetos da administração municipal visando a ampliação das vagas, cursos e infraestrutura do Conservatório?
Requerimento nº 83/2025 – Vereador Gilmar Costa da Silva
Solicita os seguintes esclarecimentos e informações com base na Lei Municipal 5227/2023, que autorizou a prorrogação contratual da concessão do transporte público municipal junto à empresa Alfetur:
Data da renovação do contrato ou termo aditivo, com cópia do documento;
Cópia do estudo técnico atualizado que justifique eventual necessidade de subsídio à concessionária;
Relação completa e atualizada da frota de ônibus em circulação;
Quantidade de ônibus 0 km adquiridos após a renovação;
Situação documental dos ônibus;
Ano de fabricação e tempo de uso dos veículos antigos, com comprovação da legalidade da circulação;
Relatórios de manutenção dos veículos;
Certificados de capacitação dos motoristas;
Situação atual das rotas e horários reduzidos durante a pandemia;
Condições de descanso e alimentação para os funcionários da empresa;
Órgão municipal responsável pela fiscalização e data da última fiscalização, com relatório;
Possibilidade de reformulação das rotas e horários, frente às reclamações de usuários.
Requerimento nº 84/2025 – Vereadora Maria Idalina da Silva
Solicita informações à Secretaria Municipal de Assistência Social e demais setores competentes sobre o aluguel social e imóveis interditados:
Levantamento do número de casas interditadas pela Defesa Social;
Valor mensal pago em aluguel indenizatório às famílias afetadas;
Tempo de interdição das residências;
Existência de programas estaduais ou federais para essas famílias;
Providências do município para solução definitiva da situação.
Projetos aprovados
Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo – Aprovado em primeiro turno
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026. O texto define metas e prioridades da Administração Pública Municipal, com disposições sobre política de pessoal, controle de custos, equilíbrio fiscal, receita e despesa, incentivos à participação popular, critérios de programação financeira, entre outras previsões exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta inclui o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Projeto de Lei nº 11/2025, do Vereador Thalles Silva Gomes – Aprovado em segundo turno
Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino, prevendo a presença de vigilantes desarmados nas escolas públicas. A proposta visa reforçar a segurança e o bem-estar de alunos e profissionais da educação, diante do aumento de casos de violência nas unidades escolares.
Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes, Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Fernando Costa (Dunga) – Aprovado em segundo turno
Cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online e institui o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos Online. A proposta pretende combater a ludopatia e alertar sobre os riscos de dependência, especialmente entre adolescentes, por meio de atividades educativas coordenadas pela Secretaria de Saúde.
Projeto de Lei nº 33/2025, do Executivo Municipal – Aprovado em segundo turno
Dispõe sobre o prazo de vinculação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados via processo seletivo. A lei assegura a permanência dos profissionais enquanto durar o programa de saúde, promovendo estabilidade e continuidade no atendimento à população.
Projeto de Lei nº 37/2025, do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria – Aprovado em segundo turno
Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Alfenas, a ser celebrado em 1º de outubro. A proposta visa reconhecer o valor da pessoa idosa, incentivar políticas públicas específicas e integrar a data ao calendário oficial do município.
Moções aprovadas
Moção nº 51/2025, do Vereador Cirlei José de Carvalho: Congratula os organizadores do evento Alfenas Rock City pelo trabalho na promoção do festival cultural, que fortalece a cena musical local, incentiva talentos e movimenta o cenário artístico e social da cidade.
Moção nº 52/2025, dos Vereadores Gilmar Costa e Maria Idalina da Silva: Reconhece o trabalho dos Policiais Militares Ambientais de Alfenas – 1º Sargentos PM Luis Carlos Frogeri e Rogério Eleutério, 2º Sargentos PM Sulivan Souza, Sérgio Silva e Valdeci Martins, e 3º Sargento Ederson Mendonça – pelos relevantes serviços prestados à preservação ambiental e proteção dos recursos naturais da região.
Moção nº 53/2025, do Vereador Braz da Máquina: Parabeniza os cantores mirins Laira e Leonardo Lenceh pelo talento, dedicação e apresentações que têm encantado o público e valorizado a cultura musical alfenense.
Moção nº 54/2025, do Vereador Thalles Silva Gomes: Moção de Repúdio à empresa EPR Triângulo, devido à omissão e negligência no cuidado com a Rodovia 491, e manifestação de pesar pelo falecimento da jovem Eyshila Sorrentino da Costa, vítima de acidente no local.
Moção nº 55/2025, do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga): Reconhece o grupo Os Caçadores de Flashback pelo trabalho social desenvolvido por meio da dança, levando alegria e inclusão a diferentes públicos por meio de apresentações voluntárias.
Moção nº 56/2025, dos Vereadores Evanilson Pereira e Matheus Paccini: Congratula os membros da Associação de Surdos de Alfenas (ASALF) pelos serviços prestados à comunidade com deficiência auditiva, promovendo acessibilidade, inclusão e cidadania no município.