25ª Reunião Ordinária encerra primeiro período legislativo de 2025 com foco em fiscalização e serviços públicos

15/07/2025 | Confira como foi a 25ª Reunião Ordinária

A Câmara Municipal de Alfenas realizou, no dia 14 de julho de 2025, sua 25ª Reunião Ordinária, a última antes do recesso parlamentar, que segue até 15 de agosto. A sessão contou com a leitura e aprovação de projetos, requerimentos e moções que tratam de temas ligados à infraestrutura urbana, saúde, transporte público e atendimento especializado à população com autismo.

Na ocasião, mães atípicas participaram da reunião, solicitando atendimento continuado nos núcleos do CMA – Centro Municipal do Autismo.

 

Projetos apresentados

Durante a reunião, foram apresentadas as seguintes proposições, que seguirão para análise das comissões:

Projeto de Lei nº 44/2025 – Vereador Rodolfo Inácio da Freiria que dá denominação de Sara Pereira Andrade à via pública que menciona.

Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025 – Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ana Cristina Gonçalves de Abreu Souza.

 

Requerimentos aprovados

- Requerimento nº 85/2025 – Vereador Thalles Silva Gomes

Assunto: enviar as seguintes informações relacionadas ao Aeroporto Comandante Paschoal Patrocínio Filho:

1. Responsabilidade Administrativa

A) Quem é o responsável atual pela administração do Aeroporto Comandante Paschoal Patrocínio Filho? Informar nome completo, cargo e telefone institucional.
B) A quem este responsável está subordinado? Qual secretaria, setor, pasta ou órgão (municipal, estadual ou federal) é formalmente responsável pelo aeroporto?
C) Existem servidores públicos ou terceirizados em atuação no local? Se sim, quais são suas funções e carga horária?

2. Estrutura Física

A) Qual é a área total do terreno onde está instalado o aeroporto (em metros quadrados ou hectares)?

B) Quais construções ou estruturas existem atualmente no local? (Ex: pista, terminal de passageiros, hangares, salas administrativas, oficina, torre de controle, etc.)
C) A pista é asfaltada? Qual o seu comprimento, largura e estado atual de conservação?
D) Com que frequência têm sido realizadas manutenções preventivas ou corretivas na pista, instalações e equipamentos? Existem registros documentais dessas manutenções?
E) Informar as delimitações e demarcações de área total do espaço, bem como as dimensões completas da área de pista.

3. Situação Operacional

A) O aeroporto está atualmente em operação? Se sim, que tipos de voos são autorizados (ex: aeronaves privadas, táxi aéreo, voos sanitários, helicópteros, carga leve)?
B) Existe autorização válida da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para operação do aeródromo?

C) Há convênios, contratos ou parcerias vigentes com entidades públicas ou privadas para o uso, manutenção ou desenvolvimento do aeroporto?

4. Planejamento e Desenvolvimento

A) Existe atualmente algum plano, projeto ou estudo para ampliação, modernização ou concessão do aeroporto?

B) Já houve, nos últimos 10 anos, algum processo de concessão, parceria público-privada (PPP) ou tentativa de integração com programas estaduais/federais de incentivo à aviação regional?
C) A administração pública (municipal, estadual ou outra) tem interesse em desenvolver o aeroporto como polo de transporte, logística, turismo, saúde (ex: transporte aeromédico), ou negócios?

 

- Requerimento nº 86/2025 – Vereador Cirlei José de Carvalho

Assunto: enviar as seguintes informações, no prazo legal, através da secretaria municipal que atualmente fiscaliza os serviços de concessão relacionados ao transporte público:

Há previsão contratual da empresa Alfetur quanto ao atendimento às manchas urbanas isoladas na zona rural, especialmente no Distrito de Barranco Alto?

Quais os motivos formais para a interrupção da linha e desde quando ocorreu?

Existe estudo técnico ou econômico para a retomada da linha de transporte público?

Quais ações o Município pretende adotar para viabilizar a operação da linha, inclusive por meio de subsídio público direto, conforme preveem os Art. 8º e 13 da Lei nº 12.587/2012?

Caso inexistam tais estudos, requer-se a imediata elaboração de estudo técnico, com avaliação de custos, fontes de financiamento e cronograma de implantação.

 

- Requerimento nº 88/2025 – Vereadores Gilmar Costa da Silva, Maria Idalina da Silva e Ednilson Francisco Neto

Assunto: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas ao CMA – Centro Municipal do Autismo:

Quantos núcleos atualmente compõem a estrutura do CMA e quais são os respectivos endereços?

Para o funcionamento do CMA com eficácia é necessária equipe multidisciplinar com os seguintes profissionais: nutricionistas, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicopedagogas. Existe esta equipe em todos os núcleos? Se sim, informar o nome dos servidores e o núcleo onde desempenha a respectiva função.

Quem são os profissionais médicos responsáveis pelos atendimentos psiquiátricos no CMA e em seus núcleos? Em que dias da semana e horários os atendimentos são realizados?

Os imóveis que abrigam os núcleos são próprios do município ou imóveis alugados? Em caso de aluguel, informar os valores pagos e vigência contratual.

Quantas crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão sendo atendidas em cada núcleo?

Existem listas de espera para ingresso de novos pacientes? Em caso afirmativo, qual o número atual de crianças/adolescentes aguardando vaga por núcleo?

Todos os núcleos estão oferecendo suporte integral e adequado às necessidades dos usuários?

Há déficit de profissionais em alguma especialidade? Se sim, especificar quais áreas e os impactos no atendimento.

O município tem recebido recursos estaduais ou federais específicos para custeio das atividades do CMA? Em caso positivo, especificar os valores recebidos e como estão sendo utilizados.

Qual a frequência das reuniões entre a equipe técnica e os responsáveis legais dos pacientes atendidos?

As mães atípicas estão recebendo apoio e orientações nos núcleos e na sede do CMA?

Procede a informação de que há intenção da Administração Municipal de encerrar os núcleos e concentrar todos os atendimentos em um único espaço (CMA)? Em caso afirmativo, qual a justificativa e previsão para essa mudança?

 

Moções aprovadas

Moção nº 58/2025 – Vereador Thalles Silva Gomes

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Projeto Estação Vida, em reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo junto a crianças e adolescentes, com atividades como cursos, reforço escolar, informática, esportes e aconselhamento espiritual.

 

Moção nº 59/2025 – Vereador Evanilson Pereira de Andrade

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos membros do CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento da Prefeitura Municipal de Alfenas – MG, pelo trabalho em saúde pública e prevenção.

 

Moção nº 60/2025 – Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao CEMEI Alegria – Alvimar Dias Silva (Pretinho), dirigido pela educadora Vanessa Graciano Vieira, em reconhecimento à relevante contribuição à educação pública do município.

 

Moção nº 61/2025 – Presidente Matheus Paccini Pereira

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao professor de Educação Física João Paulo Gambogi Pereira Vieira Rodrigues, pelo trabalho desenvolvido no Programa Cidade Escola.

 

Moção nº 62/2025 – Vereador Rodolfo Inácio da Freiria

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à dupla sertaneja mirim Kelven & Yuri, crianças alfenenses que, com apenas 9 anos de idade, vêm se destacando na música sertaneja e levando o nome de Alfenas para outras cidades.

 

 

Projetos aprovados

- Projeto de Lei nº 45/2025 – Executivo Municipal

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, promovendo a criação dos cargos de Monitor de Transporte Escolar, Secretário Escolar e Profissional de Apoio, e dá outras providências.

A proposição foi aprovada em regime de urgência e em turno único de votação, com dispensa dos interstícios regimentais. A medida visa permitir a contratação dos profissionais ainda em julho, para que estejam em atividade no retorno do recesso escolar, no início de agosto.

 

- Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora

Assunto: Cria, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa.

Foi aprovado em único turno de votação o Projeto de Resolução nº 06/2025. A proposta tem como objetivo estabelecer um canal direto entre o cidadão e o Legislativo, fortalecendo a participação popular, a transparência e a fiscalização das ações públicas.

De acordo com o texto, a Ouvidoria será responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações da população, como reclamações, sugestões, denúncias e elogios sobre os serviços públicos municipais e o funcionamento da própria Câmara. O serviço será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação popular.

 

- Projeto de Lei nº 31/2025 – Vereador Cirlei José de Carvalho

Assunto: Dispõe sobre a criação de espaços reservados e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Alfenas.

O projeto foi aprovado em primeiro turno, com a incorporação de três emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final:

1ª Emenda Modificativa e Aditiva: altera o caput do art. 1º para reforçar a obrigatoriedade de espaços com acessibilidade nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e do Decreto nº 5.296/2004. Acrescenta ainda a obrigatoriedade de sinalização com o símbolo universal da pessoa com deficiência.

2ª Emenda Modificativa e Aditiva: detalha as condições mínimas desses espaços, incluindo visibilidade, acesso, conforto e, sempre que possível, presença de intérprete de Libras.

3ª Emenda Supressiva: exclui os artigos 3º, 4º e 5º do projeto original, com renumeração dos demais dispositivos.

A votação em segundo turno foi convocada para a reunião extraordinária do dia 16 de julho às 10 horas da manhã, com redução do prazo regimental de 7 dias para 48 horas.