Aprovado Projeto de Lei para a conscientização sobre Doenças Raras. Confira como foi a 17ª Reunião Ordinária

26/05/2025 | A Secretária Kátia Goyatá também fez uso da Tribuna Livre ao Cidadão

Tribuna Livre

A Sra. Kátia Geralda Silva Goyatá, Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, fez usa da Tribuna da Câmara Municipal de Alfenas para agradecer o apoio dos Vereadores (a) na realização da VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Alfenas.

Kátia Goyatá também apresentou as ações desenvolvidas durante o evento, e prestou contas à sociedade civil e ao Legislativo sobre o processo democrático de construção das políticas públicas voltadas ás mulheres em nosso município.

 

Projetos apresentados

Mensagem nº 13, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 21/2025, que “Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial aos profissionais da Odontologia, e dá outras providências”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jarbas Soares Júnior”.

- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”

- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Costa (Dunga) que Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências.

Os Projetos seguem para análise das Comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

 

Requerimentos

O Vereador Gilmar Costa da Silva junto a Vereadora Maria Idalina da Silva apresentou um Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas à nomenclatura do cargo de Atendente de Consultório Odontológico, bem como sobre o pagamento de incentivos financeiros aos profissionais da saúde bucal no Município de Alfenas.

Considerando que os profissionais nomeados como Atendentes de Consultório Odontológico, aprovados no Concurso Público nº 01/2016 e no processo seletivo vigente, exercem, desde a contratação, a função de auxiliares em saúde bucal, inclusive com exigência do registro no CRO e considerando ainda que a Lei Federal nº 11.889/2008, anterior ao concurso público citado, regulamenta o exercício das atividades de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), reconhecendo oficialmente esta como a terminologia correta da função no âmbito do Conselho Regional de Odontologia (CRO), requereram as seguintes respostas:

1- Embora tenham sido nomeados como atendentes de consultório, foi exigido no edital o registro e inscrição no CRO como Auxiliares em Saúde Bucal, o que indica clara incoerência entre a nomenclatura adotada e a real atribuição exercida. Assim, se tais profissionais são obrigados a ter o registro no CRO como auxiliares em saúde bucal, porque estão contratados como atendentes de consultório?

2- Por qual motivo ainda não foi realizada a devida correção da nomenclatura dos cargos de Atendente de Consultório Odontológico para Auxiliar em Saúde Bucal, em conformidade com a legislação federal vigente e com o exercício real das atribuições?

3- Existe previsão legal, administrativa ou orçamentária para essa adequação de nomenclatura? Se sim, informar prazos. Se não, justificar.

4- Por que motivo representantes da classe profissional não têm sido recebidos pelo Executivo Municipal para tratar deste tema, mesmo após diversas tentativas de agendamento?

5- Existe a possibilidade de agendamento, com urgência, de uma reunião entre o Executivo e os representantes dos Auxiliares em Saúde Bucal para discussão da nomenclatura do cargo e de demais reivindicações, especialmente no que se refere à regulamentação do piso salarial da categoria?

6- Considerando o envio à esta Casa Legislativa da Mensagem nº 13/2025, que trata do piso salarial dos profissionais da Odontologia, por que razão os Auxiliares em Saúde Bucal não foram incluídos na regulamentação proposta, mesmo com previsão de piso salarial específico pela Lei Federal nº 3.999/1961, citada no projeto?

7- Há previsão para envio de projeto complementar que contemple a categoria dos Auxiliares em Saúde Bucal?

8- Com relação à Lei Municipal nº 5.274/2024 e ao Decreto Municipal nº 3.612/2024, que regulamentam o repasse do pagamento por desempenho instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023, ambos estabelecendo a destinação de 50% dos recursos aos Auxiliares em Saúde Bucal, por qual motivo os referidos profissionais ainda não receberam qualquer pagamento referente a esse incentivo?

9- Os repasses do Ministério da Saúde estão sendo recebidos pelo Município regularmente? Em caso positivo, os valores estão sendo retidos ou destinados a outra finalidade?

10- Solicita-se, ainda, o envio dos extratos bancários da conta específica onde os recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 960/2023 estão sendo depositados.

 

Moções de Aplausos

- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), aos servidores públicos, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), colaboradores da Prefeitura Municipal de Alfenas – MG.

Ratinho justifca que a Moção é uma forma de reconhecimento ao excelente trabalho desta instituição e ao trabalho desenvolvido por todos servidores públicos que trabalham como Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Prefeitura Municipal e que possuem a função principal de promover a saúde e a prevenção de doenças na comunidade, atuando diretamente com as famílias através de visitas domiciliares e ações educativas. 

 

- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina), aos professores e alunos da Associação Bushidokan de Karatê Shotokan de Alfenas.

A associação Bushidokan de Karatê Shotokan atua há mais de quarenta anos na cidade de Alfenas, atendendo a crianças, adolescentes e adultos com projeto social, atualmente conta com mais de sessenta alunos em seus núcleos espalhados por toda a cidade de Alfenas atendendo gratuitamente à população, além de ser uma entidade sem fins lucrativos e com participação ativa em campeonatos de karatê municipais, estaduais e nacionais.

 

- Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva, às crianças portadoras de doenças raras, destacando, em especial, uma homenagem ao corajoso Luís Felipe Rocha, carinhosamente chamado de Lipe, que luta diariamente contra a Distrofia Muscular de Duchenne.

A Moção foi aprovada juntamente ao Projeto de Lei de Autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras.  “Trata-se de um passo essencial para que essas vozes, muitas vezes silenciadas pela invisibilidade social, sejam enfim ouvidas. Lipe é uma dessas vozes. Um menino que, mesmo diante de um diagnóstico tão difícil, brilha com sua força, sua luz e sua esperança”, comenta o Vereador na Moção.

 

Projetos aprovados

Aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, o Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas e dá outras providências’.

De acordo com o Projeto, o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras” acontecerá, anualmente, no dia 28 de fevereiro, e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”, anualmente, na última semana do mês de fevereiro.

As datas objetivam informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores de doenças raras e seus familiares.