Aprovado Projeto que institui adicional de penosidade para ADH’s e mais na 4ª Reunião Ordinária

10/02/2026 | ADHs compareceram a reunião para acompanhar a votação do projeto

A 4ª Reunião Ordinária do 1º período de 2026 contou com 27 Indicações dos Vereadores e Vereadora da Câmara Municipal de Alfenas, solicitando melhorias estruturais e na prestação de serviços na cidade.

 

Projetos apresentados

Foram apresentados:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Daniel de Carvalho”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rangel Cardoso Freire”.

Os projetos seguem para análise das Comissões da Câmara Municipal de Alfenas.

 

- Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “ Ficam unificadas as Reuniões Ordinárias do dia 19/02/2026 e do dia 23/02/2026, bem como do dia 22/04/2026 e do dia 27/04/2026, sendo realizadas de forma única, respectivamente, em 23 de fevereiro de 2026 e 27 de abril de 2026”.

O Projeto tramitou com urgência e dispensa dos interstícios regimentais, sendo aprovado nesta reunião ordinária.

 

Requerimentos

Foram aprovados os seguintes Requerimentos:

- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, reiterando o Requerimento nº 115/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, por meio do qual foram solicitadas informações ao Poder Executivo Municipal acerca da obra do “Parque das Águas”. Ressalta-se que o prazo legal para resposta se encerrou em 13 de outubro de 2025, conforme estabelece a legislação vigente, sem que até a presente data tenha havido qualquer manifestação por parte do Executivo, configurando descumprimento do dever de prestar informações ao Poder Legislativo.

Diante disso, requer-se novamente que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhe, com a máxima urgência, todas as informações solicitadas no Requerimento nº 115/2025, em respeito ao princípio da transparência e ao exercício da função fiscalizadora desta Casa.

 

- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, após ouvido o Plenário que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, para que preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa:

1 Se há previsão, para o exercício de 2026, de contratação de médicos e demais profissionais da saúde para atuação na rede pública municipal, incluindo atenção básica, média e alta complexidade;

2. Em caso afirmativo, que seja informado: a) o quantitativo total de profissionais a serem contratados; b) a distribuição por especialidade médica (ex.: clínica médica, pediatria, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria, ortopedia, entre outras), bem como demais categorias profissionais, se houver; c) a carga horária prevista para cada especialidade ou função;

3. Qual será o modelo jurídico-administrativo adotado para tais contratações, especificando se ocorrerão por: • concurso público; • processo seletivo simplificado; • contratação temporária; • consórcio intermunicipal de saúde; • parceria com entidade privada, organização social (OS), fundação ou outra forma de terceirização;

4. Se já existe planejamento formal, estudo técnico, termo de referência, minuta de edital, contrato, convênio ou qualquer outro instrumento preparatório relacionado a essas contratações, solicitando, se houver, o encaminhamento de cópia;

5. Qual o valor estimado: a) do custo mensal e anual das contratações previstas; b) da remuneração média por profissional ou por especialidade; c) da eventual comparação de custos entre contratação direta e modelos indiretos (consórcio, OS ou terceirização), caso existente;

6. Se o planejamento em questão prevê substituição de profissionais atualmente vinculados à rede pública municipal, bem como a forma de transição adotada, caso aplicável;

7. Como será garantida a continuidade do atendimento, a qualidade dos serviços prestados e a fiscalização da execução contratual, especialmente no que se refere ao cumprimento de carga horária, especialidades ofertadas e atendimento à população usuária do SUS;

8. Se as contratações ou parcerias previstas estão compatibilizadas com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e a Lei Orçamentária vigente.

 

Projeto aprovado

Houve inclusão na pauta da mensagem Nº 005, de 6 de fevereiro de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que apresenta modificações ao texto do Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de adicional de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano – ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente para as mesmas funções, e dá outras providências.

O Projeto foi votado em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais, com apresentação de pareceres verbais e discussão e votação em único turno de reunião, com a incorporação da referida mensagem ao texto do Projeto de lei nº 56/2026.

As alterações da mensagem propõem que o adicional corresponda a 10% do vencimento do menor nível e classe do quadro permanente do Município e que os efeitos financeiros passem a valer a partir de 1º de fevereiro de 2026. A medida atende a um compromisso assumido pelo Executivo com os profissionais e inclui o estudo atualizado de impacto orçamentário-financeiro para subsidiar a análise legislativa.