Câmara aprova projetos do Executivo e institui Medalha “Maria Olímpia da Cruz”

28/10/2025 | Confira como foi a reunião

A 10ª Reunião Ordinária do Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025, da Câmara Municipal de Alfenas, foi marcada pela apresentação de novas proposições, pela análise criteriosa das Comissões Permanentes e pela aprovação, em primeiro turno, de dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O vereador Thalles Silva Gomes participou da reunião de forma remota, em razão de viagem previamente agendada.

 

Projetos apresentados

Durante o Expediente, foram apresentados novos Projetos de Decreto Legislativo que concedem homenagens a cidadãos alfenenses:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2025, de autoria do vereador Gilmar Costa da Silva, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Márcio Marques;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2025, de autoria da vereadora Maria Idalina da Silva, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Juliana Costa da Silva;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025, de autoria do presidente Matheus Paccini, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz”.

Este último foi aprovado em único turno de votação, regime de urgência e com dispensa dos interstícios regimentais, a pedido do relator da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Cirlei José de Carvalho. O parlamentar explicou que o projeto já havia sido analisado anteriormente pela Comissão, mas foi reenviado sob nova forma, corrigindo a classificação — que antes constava como Projeto de Resolução, quando o correto seria Projeto de Decreto Legislativo.

A Medalha será entregue como forma de reconhecimento a pessoas negras que tenham se destacado, de forma relevante, em sua área de atuação e na promoção da igualdade racial. A congratulação ocorrerá na semana do dia 20 de novembro de cada ano.

 

Projetos aprovados em primeiro turno

Dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal foram aprovados em primeiro turno de votação, ambos com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, que analisaram a constitucionalidade, mérito e interesse público das matérias.

- Projeto de Lei nº 05/2025, que “altera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio em zona rural”. O texto foi analisado conjuntamente pelas Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos, que apresentaram emendas modificativas para atualizar percentuais de áreas públicas e incluir dispositivos ambientais e de responsabilidade das loteadoras. As emendas foram aprovadas e integradas ao projeto.

- Projeto de Lei nº 69/2025, que “altera a Lei Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003, sobre critérios para instalação de antenas de telefonia e equipamentos afins no município”. O objetivo é adequar a legislação local às normas federais da ANATEL, garantindo segurança e atualização técnica. As comissões apresentaram emenda para preservar distanciamento mínimo entre as antenas e áreas sensíveis, como escolas e hospitais.

As duas proposições seguem para votação em segundo turno.

 

Requerimentos

Três requerimentos foram apreciados e aprovados por unanimidade durante a reunião:

- Requerimento nº 128/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva solicitando as seguintes informações sobre a situação dos servidores públicos municipais, diante dos relatos de atrasos em pagamentos e descumprimento de direitos trabalhistas:

1. quais os motivos específicos que levaram ao atraso no pagamento das horas extras, férias e do vale-alimentação dos servidores públicos municipais?

2. qual o valor total da dívida atual do Município com relação a cada um desses benefícios e quantos servidores estão sendo afetados?

3. há um cronograma oficial de pagamento para quitação dos valores em atraso, com prazos definidos?

4. quais providências administrativas estão sendo adotadas para evitar novos atrasos nos pagamentos futuros?

5. o Executivo realizou ou pretende realizar reuniões com o sindicato da categoria para tratar as reivindicações e buscar soluções conjuntas?

6. existe previsão orçamentária suficiente para garantir o cumprimento regular das obrigações trabalhistas até o final do exercício de 2025?

7. houve impacto de decretos administrativos recentes que tenham reduzido ou restringido direitos dos servidores sem diálogo prévio com a categoria, e em caso afirmativo, quais são esses decretos?

8. qual o posicionamento oficial da Administração Municipal sobre a possibilidade de paralisação dos serviços públicos e quais medidas estão sendo planejadas para garantir o atendimento essencial à população, caso o movimento venha a ocorrer?

9. se o Executivo reconhece a legitimidade das reivindicações dos servidores e quais propostas concretas pretende apresentar com representantes da categoria?

10. o Executivo pretende adotar medidas de contenção de despesas, incluindo possíveis cortes de secretarias ou redução de cargos comissionados com altos salários, como forma de evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas com os servidores?
 

- Requerimento nº 129/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, reiterando a solicitação formulada em Requerimento anterior, tendo em vista que a resposta enviada pelo Executivo se limitou ao envio do Balanço Patrimonial do Município, sem atendimento ao teor pleno do pleito. Reiterou, portanto, o pedido de informações detalhadas e atualizadas sobre o endividamento do Município de Alfenas, com a indicação expressa e individualizada dos credores, período a que se refere, valor nominal de cada operação, conforme segue:

1. Qual o valor da dívida previdenciária do município?

2. Qual o valor da dívida com fornecedores e prestadores de serviço?

3. Qual o valor da dívida com Bancos, ou seja, financiamentos e empréstimos?

4. O município está atrasado com o repasse aos bancos dos empréstimos consignados dos servidores? Se sim, qual o valor deste endividamento?

 

- Requerimento nº 130/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini ao Prefeito Municipal, acerca da interrupção do fornecimento de medicamentos pela Farmácia Universitária da Unifal, fato que vem sendo amplamente noticiado por mensagens da própria farmácia e por usuários do serviço, que informe:

I – qual o valor devido pela Prefeitura de Alfenas à Farmácia Universitária da Unifal e desde quando existe tal pendência?

II – quais medidas de negociação foram adotadas pelo Município para regularizar os pagamentos?

III - qual a previsão para a retomada plena do fornecimento de medicamentos à população?

 

Moções

Foram aprovadas duas moções:

- Moção nº 93/2025, de autoria do vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), de Congratulações e Aplausos aos trabalhos realizados pela servidora pública Sra. Juliana de Ávila Silva, coordenadora da Assistência Farmacêutica Municipal e a todos os membros colaboradores (as) que trabalham e atuam na Assistência Farmacêutica da Prefeitura Municipal.

Ratinho ressalta que o departamento de Assistência Farmacêutica Municipal executa um belo trabalho no controle e distribuição de medicamentos e atendimento aos cidadãos, com excelência nos serviços públicos prestados à população alfenense, digno de congratulações e reconhecimento por esta Casa Legislativa. 

 

- Moção nº 94/2025, de autoria do vereador Thalles Silva Gomes, de Pesar pelo falecimento do Sr. José Mendonça Filho, ocorrido em 22 de outubro de 2025.

Filho ilustre de Alfenas, José Mendonça Filho dedicou mais de um século de vida à comunicação, à educação e à construção de um jornalismo ético e comprometido com a verdade. Exerceu com brilhantismo as funções de jornalista, professor universitário, diretor de redação, chefe de sucursal e líder sindical, sendo reconhecido em todo o Estado como uma verdadeira referência no jornalismo mineiro.