Câmara aprova PROREFIS 2025 em reunião extraordinária

17/07/2025 | Confira como foi a 1ª reunião extraordinária de 2025

A Câmara Municipal de Alfenas realizou, na manhã do dia 16 de julho, a 1ª Reunião Extraordinária do primeiro período da sessão legislativa de 2025. Durante a reunião, dois projetos foram apreciados pelos vereadores: um de autoria do Executivo e outro de iniciativa parlamentar.

 

PROREFIS 2025 é aprovado em único turno

Foi aprovado em único turno de discussão e votação o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS 2025.

A proposição foi apresentada por meio da Mensagem nº 28/2025, com pedido de regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e emissão de parecer verbal das comissões competentes, o que permitiu sua deliberação imediata na mesma reunião.

O PROREFIS 2025 oferece condições especiais para que contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até a data da adesão ao programa, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou parcelados. As principais condições previstas são:

- 100% de desconto sobre multas e juros moratórios para pagamentos à vista efetuados até 15 de dezembro de 2025;

- 80% de desconto sobre multas e juros moratórios para pagamentos parcelados em até cinco vezes, com vencimentos mensais entre agosto e dezembro de 2025.

A adesão ao programa deverá ser formalizada junto à Fazenda Pública Municipal, por meio da assinatura de termo com confissão de dívida e autorização para emissão de boletos.

 

Acessibilidade em eventos públicos e privados

Também foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, esportivos, shows artísticos e similares, realizados tanto por entes públicos quanto pela iniciativa privada, no Município de Alfenas.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno com a incorporação de emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.