Confira como foi a 3ª reunião ordinária do período
03/09/2025 | Requerimentos, moções e projetos da reunião
A 3ª Reunião Ordinária do Segundo período de reuniões da Câmara Municipal de Alfenas contou com 17 Indicações dos Vereadores, sugerindo diversas melhorias na cidade.
Projetos apresentados
Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 22, de 12 de junho de 2025, que “Institui a institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 31, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre a instituição de adicional de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano – ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente para as mesmas funções, e dá outras providências.
- Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais - AMCM”.
- Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe sobre a ampliação e alteração da composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas – CMTT e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Dispõe sobre a divulgação listagens de pacientes que aguardam exames, consultas e cirurgias na rede pública de saúde municipal”.
Os Projetos seguem para análise das Comissões e, depois, para votação em plenário.
- Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências.
O Projeto foi encaminhado com solicitação para inclusão na pauta, tramitação em regime de urgência, bem como a dispensa dos interstícios regimentais, e a emissão de parecer verbal das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa pudesse ser deliberada em único turno de discussão e votação na Reunião Ordinária do dia 1º.
Na Mensagem do Projeto, o Executivo explica que a cessão dos créditos decorrentes de compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais traduz-se numa solução legal para propiciar ao Município de Alfenas melhores condições de planejamento financeiro e regularização de algumas pendências, sendo vantajoso, neste momento, à Municipalidade, a mencionada antecipação.
Após apresentação de uma emenda modificativa por parte da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, o projeto foi aprovado por unanimidade em único turno de votação.
Requerimentos
- Requerimento de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho requerendo ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações a respeito do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito:
1. relação nominal e cargos/funções dos atuais membros que compõem o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito; 2. quais ações têm sido desenvolvidas pelo Conselho, especialmente no que se refere à educação para o trânsito (programas, campanhas e projetos); 3. em relação ao inciso I do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem controlado, acompanhado e avaliado a política municipal de trânsito? Encaminhar relatórios ou registros dessas ações; 4. sobre o inciso II do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem colaborado na elaboração ou revisão do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação? Qual o estágio atual desse processo? 5. conforme o inciso III do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem fiscalizado e acompanhado a implantação do Plano Diretor de Trânsito? Houve reuniões ou deliberações específicas sobre isso? 6. Com base no inciso IV do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho já emitiu pareceres sobre políticas de trânsito e circulação no município? Encaminhar cópias desses pareceres, se houver; 7. referente ao inciso V do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem acompanhado a gestão dos serviços de transporte público municipal? Foi feita avaliação do desempenho dos operadores e dos contratos de permissão? 8. nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem acompanhado e fiscalizado regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual, inclusive transporte escolar e fretamento? Encaminhar registros; 9. sobre o inciso VII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem convocado representantes e técnicos da Administração Municipal para discutir questões relativas ao trânsito? Se sim, encaminhar pautas ou atas das reuniões; 10. em relação ao inciso VIII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho constituiu grupos técnicos ou comissões especiais para estudos e análises? Se sim, detalhar composição e trabalhos realizados; 11. conforme o inciso IX do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, já foi elaborado ou atualizado o Regimento Interno do Conselho? Encaminhar cópia do documento vigente; 12. com base no inciso X do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem participado de discussões sobre a aplicação de recursos destinados ao trânsito no município? Encaminhar registros dessas deliberações; 13. referente ao inciso XI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem emitido ou publicado resoluções sobre assuntos relativos ao trânsito? Encaminhar cópias dessas resoluções.
- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe informações detalhadas sobre a situação dos repasses financeiros ao Hospital Alzira Velano, especificamente sobre a produção mensal ambulatorial e hospitalar referente ao ano de 2024. E, especificamente: 1 – confirmação da existência ou não de débitos pendentes de pagamento relativos à produção ambulatorial e hospitalar do ano de 2024; 2. especificação dos motivos que eventualmente tenham levado à inadimplência, caso existam débitos; 3. caso a dívida já tenha sido total ou parcialmente quitada, solicita-se o envio de cópias dos comprovantes/recibos de ordem de pagamento, discriminados por mês de competência.
- Requerimento de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a este gabinete as seguintes informações: 1) Como foi firmado o acordo de pagamento da dívida do Poder Executivo com o Hospital Universitário Alzira Velano? 2) Em quantas parcelas foi estabelecido este acordo? 3) Este documento será encaminhado para análise e ciência do Poder Legislativo? 4) Este acordo de acertos financeiros foi apenas verbal ou com documentação assinada por ambos os interessados?
- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva requerendo ao Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos e informações sobre a ouvidoria do Município de Alfenas: 1. quantos servidores estão atualmente lotados na Ouvidoria Municipal? 2. informar o nome completo, cargo efetivo ou comissionado, e a função exercida por cada servidor. 3. quantos atendimentos foram realizados pela Ouvidoria nos anos de 2023 e 2024 até a presente data? 4. quais os canais disponíveis para que a população entre em contato com a Ouvidoria (telefone, e-mail, presencial, site, aplicativo, etc.)? 5. qual o tempo médio de resposta às manifestações registradas 6. qual o procedimento adotado após o recebimento de uma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio? 7. todas as manifestações recebidas são devidamente encaminhadas aos setores competentes da administração municipal? Em caso afirmativo, detalhar como se dá esse encaminhamento e o acompanhamento posterior. 8. a Ouvidoria elabora relatórios periódicos de suas atividades? Em caso afirmativo, solicitar o envio de cópias dos relatórios referentes ao ano de 2023 e 2024 e parcial de 2025. 9. há registros de manifestações que permaneceram sem resposta? Em caso afirmativo, quantas foram, e quais os motivos do não atendimento?
- Requerimento de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) ao Senhor Prefeito Municipal, para que obtenha junto ao setor responsável o envio à esta Casa Legislativa das seguintes informações sobre os serviços de transporte urbano municipal coletivo e individual: 1- Como a Prefeitura fiscaliza o serviço prestado pela empresa contratada (ALFETUR), para o transporte coletivo urbano; 2- Quais medidas têm sido realizadas para a efetiva fiscalização do transporte privado remunerado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos; 3- As vans, tanto de transporte de passageiros regular, quanto de transporte escolar, são fiscalizadas sistematicamente? De que forma? 4- Quais medidas são tomadas diante das reclamações dos passageiros?
Moções
- Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui) à Turma 50 de Medicina da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS.
A homenagem visa reconhecer o papel fundamental da UNIFENAS como instituição de ensino superior que, há décadas, contribui de forma significativa para a formação de profissionais comprometidos com a saúde e o bem-estar da população de Alfenas e região.
Nesse contexto, a Turma 50 de Medicina simboliza esse compromisso institucional, representando os estudantes que, com dedicação, enfrentam os desafios da formação médica em uma trajetória marcada pelo esforço, aprendizado e atuação prática, especialmente no Hospital Universitário Alzira Vellano.
- Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes ao Dr. Matheus Venga, Professor da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL, Preceptor da Santa Casa de Alfenas, Cirurgião do Aparelho Digestivo, Membro do Colégio Brasileiro de Cirurgiões Digestivos (CBCD) e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).
A moção teve como objetivo enaltecer e reconhecer os relevantes serviços prestados pelo Dr. Matheus Venga ao município de Alfenas, tanto no campo da saúde, com sua atuação dedicada e competente no cuidado aos pacientes, quanto no âmbito acadêmico, contribuindo para a formação de novos profissionais da medicina por meio da docência e preceptoria.
- Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina) à Associação de Congada São Benedito e Nossa Senhora do Rosário e seus membros, pelo relevante trabalho de preservação de nossa cultura.
Em sua Justificativa, o Vereador comenta que a importância desta Associação está em manter viva a tradição das congadas, uma vez que se trata de uma manifestação cultural única, que traz elementos de matriz africana e também do catolicismo, numa verdadeira celebração de arte e fé.
- Moção de Congratulações subscrita pelos Vereadores Gilmar Costa da Silva, Cirlei José de Carvalho e Ednilson Fancisco Neto a vereadora Maria Idalina da Silva, por ocasião de seu aniversário nesta data de 1º/09, destacando ainda a sua contribuição e atuação na vida pública, seja no âmbito da saúde, educação e ação social do nosso Município.
- Moção de Aplausos subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) à Escola Judith Viana, representada pelas professoras Nayara Nunes Costa Carvalho e Carla Maria Zandona Espíndola, bem como aos estudantes que participaram da 28ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), obtendo excelentes resultados, motivo de orgulho para toda nossa comunidade escolar e municipal.
A presente moção visa reconhecer publicamente a dedicação, o esforço coletivo que obtiveram excelentes resultados 28ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), motivo de orgulho para toda nossa comunidade escolar e municipal.
Destaca-se: • Equipe 1 – Campeã/Ouro: Willian Martins Marques e Pedro Henrique Matias Camargo. • Equipe 2 – Campeã/Ouro: Karolayne Souza da Silva e Samuel Botelho dos Santos Rosa. • Equipe 3 – Vice-campeã/Prata: Álvaro Augusto Santana dos Santos, André Francisco Miranda dos Santos e Cauã Nicolas Divino. • O aluno Rhiquelmy Nathanael da Silva Santos Caetano, aprovado para o Passaporte Mineiro.
Projetos aprovados
- Aprovado em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, possa promover a doação, com encargo, mediante licitação na modalidade leilão, de bens imóveis dominicais identificados no Projeto, pertencentes à Municipalidade.
- Em segundo turno de votação, aprovado o Projeto de Lei nº 47/2025, que “Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social”.
O Programa será realizado em parceria com o Cartório de Registro Civil e tem por objetivo viabilizar a regularização civil da união de casais de baixa renda, promovendo dignidade, cidadania e fortalecimento dos vínculos familiares.
- Também em segundo turno de votação, aprovado o Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
A mensagem do Projeto explica que esta proposta busca fortalecer a rede de proteção local e ampliar a responsabilidade social no enfrentamento da violência doméstica, em consonância com os princípios da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo Municipal atue de forma cooperativa, oferecendo capacitações técnicas sobre a Lei Maria da Penha e os procedimentos adequados de denúncia.