Fiscalização e transparência marcam Reunião Ordinária da Câmara de Alfenas

24/02/2026 | Confira como foi a reunião

A 5ª Reunião Ordinária do 1º período de 2026 contou com 21 Indicações dos Vereadores e Vereadora da Câmara Municipal de Alfenas, solicitando melhorias estruturais e na prestação de serviços na cidade. Além disso, foram apresentados cinco requerimentos ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre serviços prestados pela Prefeitura.

Foi convocada Reunião Extraordinária, que ocorrerá no dia 26/02 (quinta-feira), às 19 horas, com o intuito de votar Decreto previsto na Lei n° 5.370, de 19 de dezembro de 2025, que autoriza a reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025.

 

Requerimentos

Foram aprovados os seguintes Requerimentos:

- Requerimento de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), solicitando informações ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Esportes e ao setor competente de licitações e compras, acerca da aquisição e distribuição de material esportivo, nos seguintes termos:

1. Informações detalhadas sobre a compra de material esportivo nos anos de 2024 e 2025;

2. Encaminhamento de cópias das notas fiscais referentes às compras de material esportivo realizadas nos anos de 2024 e 2025;

3. Esclarecimento sobre o motivo pelo qual a empresa fornecedora não realizou a entrega dos materiais esportivos, considerando que, conforme informações recebidas, não há débitos pendentes da Prefeitura referentes às compras anteriores;

4. Justificativa acerca da opção por adesão a ata de registro de preços, ao invés da realização de licitação própria, tendo em vista que tal procedimento pode restringir a competitividade e tornar a Administração dependente de uma única empresa, com possível elevação de preços;

5. Informações sobre como foi realizada a distribuição dos materiais esportivos adquiridos, especificando quais projetos, escolas, núcleos ou entidades foram contemplados;

6. Encaminhamento de cópias dos recibos ou termos de recebimento assinados pelos responsáveis que receberam os referidos materiais;

7. Esclarecimento de como a Secretaria Municipal de Esportes e o Programa Cidade-Escola estão conseguindo manter suas atividades regulares diante da alegada falta de material esportivo disponível;

8. Informar por que, mesmo havendo emendas impositivas destinadas por este Vereador e por outros parlamentares no exercício de 2025 para a Secretaria de Esportes e para o Programa Cidade-Escola, não houve aquisição de material esportivo, especialmente considerando a inexistência de licitação vigente para tal finalidade.

 

- Requerimento de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que encaminhe, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes aos Núcleos de Atendimento ao Autismo existentes no Município de Alfenas:

1. Os Núcleos de Atendimento ao Autismo estão formalmente vinculados a alguma unidade da rede municipal de saúde?

o Em caso afirmativo, informar a qual unidade estão vinculados e encaminhar cópia do ato administrativo que formalizou tal vinculação.

o Em caso negativo, informar sob qual estrutura administrativa estão inseridos.

2. Considerando que nos referidos Núcleos são prestados atendimentos por profissionais da área da saúde, informar:

Se existe cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde);

Se os atendimentos realizados são devidamente registrados nos sistemas oficiais do SUS;

Qual o regime de contratação dos profissionais que atuam nos Núcleos.

3. Informar a relação completa dos profissionais disponíveis para atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos Núcleos, Multissetorial, CMA, contendo:

Nome do Profissional;

Cargo ou especialidade;

Vínculo funcional (efetivo, contratado, terceirizado ou outro);

Local de atendimento;

Dias e horários disponíveis para atendimento.

4. Os serviços prestados nos Núcleos observam o princípio da universalização de acesso, nos moldes aplicáveis aos serviços públicos de saúde e às instituições públicas de ensino?

Informar quais são os critérios de acesso e eventual lista de espera;

Esclarecer se há restrição de atendimento para usuários que já recebem acompanhamento em outras instituições, como, por exemplo, a APAE.

5. Existe ficha de atendimento ambulatorial individualizada para cada usuário atendido nos Núcleos?

Em caso afirmativo, informar qual sistema é utilizado para registro;

Em caso negativo, informar se há previsão de implantação de instrumento formal de registro clínico e acompanhamento sistematizado.

 

- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e bloqueios de repasses destinados ao Município de Alfenas que teriam ocorrido no ano de 2025:

1. Houve ocorrência de bloqueios de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Alfenas durante o exercício de 2025?

2. Em caso positivo, informar as datas, motivos administrativos e valores envolvidos em cada bloqueio;

3. Esclarecer quais providências foram adotadas pela administração para regularização das pendências;

4. Informar se houve impactos diretos em pagamentos de fornecedores, folha salarial, contratos, serviços públicos ou investimentos;

5. Apresentar relatório atualizado da situação financeira municipal e medidas de ajuste adotadas para recomposição de caixa;

6. Encaminhar documentos comprobatórios e relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao tema.

7. Informar se houve bloqueios ou restrições de outros repasses federais ou estaduais no mesmo período;

8. Informar se foi instaurado procedimento interno de apuração de responsabilidades administrativas, caso tenha ocorrido irregularidade;

9. Esclarecer se existem atualmente pendências administrativas, previdenciárias ou fiscais que possam gerar novos bloqueios futuros;

 

- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente (Assistência Social/ Administração), solicitando as seguintes informações acerca dos serviços funerários prestados no Município:

1. Qual o nome da empresa funerária que atualmente presta serviços ao Município?

2. A referida empresa é terceirizada? Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato vigente.

3. Qual o valor mensal do contrato firmado entre o Município e a empresa funerária?

4. Qual o valor unitário pago por urna funerária? Informar os tipos/modelos disponibilizados.

5. Quais procedimentos estão incluídos na prestação do serviço (ex.: traslado, preparo do corpo, tamponamento cadavérico, velório, taxas, etc.)?

6. Quais os critérios adotados para concessão de atendimento funerário gratuito à população?

7. Qual a Secretaria responsável pela autorização e quais documentos são exigidos para concessão do benefício?

8. Quantos atendimentos gratuitos foram realizados no ano de 2025 e 2026 até a presente data?

 

- Requerimento de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, o envio de informações técnicas e documentais acerca da atual situação da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS no Município.

I– Estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

Quantos serviços de saúde mental encontram-se atualmente em funcionamento no Município (CAPS, ambulatórios, equipes multiprofissionais, leitos de saúde mental em hospital geral, médicos e clínicas contratualizadas, entre outros)?

Existe unidade do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) em funcionamento? Em caso afirmativo, informar:

a) Endereço e horário de funcionamento;

b) Capacidade mensal de atendimento;

c) Número atual de pacientes ativos cadastrados.

O Município possui CAPS nas modalidades I, II ou III? Informar tipo, equipe cadastrada e cobertura populacional.

II – Suspensão ou Limitação de Marcações

Este Vereador recebeu relatos recorrentes de munícipes informando que, ao procurarem a Secretaria Municipal de Saúde para marcação de consultas psicológicas e psiquiátricas, estariam sendo informados de que “não estão sendo realizadas marcações”.

Diante disso, requer-se:

Procede a informação de que as marcações encontram-se suspensas ou limitadas?

Em caso afirmativo:

a) Desde quando ocorre?

b) Qual a justificativa formal?

c) Existe previsão de normalização?

Encaminhar cópia de eventual ato administrativo que tenha determinado tal medida.

Quantas consultas deixaram de ser agendadas nos últimos 90 dias? Informar, ainda, o número de atendimentos efetivamente realizados no mesmo período.

III – Profissionais Contratualizados e Produção

Requer-se:

Quantos médicos psiquiatras encontram-se atualmente contratualizados?

Qual a carga horária individual de cada profissional?

Qual a média mensal de consultas realizadas por profissional nos últimos 6 meses?

Existe registro de agendas ociosas ou subutilização da capacidade instalada?

Qual o valor mensal pago a cada profissional?

Em havendo ociosidade, qual a justificativa administrativa?

IV – Filas e Demanda Reprimida

Número atual de pacientes aguardando:

• Primeira consulta com psicólogo;

• Primeira consulta com psiquiatra;

• Atendimento no CAPS;

• Atendimento no CAPS AD (se houver).

Tempo médio de espera para cada modalidade.

Quantas consultas psicológicas e psiquiátricas foram realizadas nos últimos 12 meses?

Quantas internações psiquiátricas foram autorizadas no mesmo período?

V – Orçamento e Execução Financeira

Valor orçamentário previsto para saúde mental no exercício vigente.

Valor efetivamente executado até a presente data.

Percentual do orçamento da saúde destinado à saúde mental.

Valores recebidos de cofinanciamento estadual e federal nos últimos 12 meses.

Houve contingenciamento ou bloqueio de recursos na área?

VI – Planejamento e Regularidade do Serviço

O Município considera que a Rede de Atenção Psicossocial está operando dentro da normalidade?

Existe plano emergencial para atendimento da demanda reprimida?

O Conselho Municipal de Saúde foi informado sobre eventual suspensão ou limitação de marcações?

 

Moções

Aprovada a Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho, ao Sr. Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho), em reconhecimento aos seus 36 (trinta e seis) anos de relevantes serviços prestados ao Município de Alfenas, como servidor público da Prefeitura Municipal.

Em sua justificativa, o Vereador Cirlei comenta que no dia 11 de fevereiro de 2026, o Sr. Evanílson Pereira de Andrade, carinhosamente conhecido como Ratinho, completou 36 anos de dedicação ao serviço público municipal, trajetória marcada pelo compromisso, responsabilidade e zelo no exercício de suas funções.