Programa de Casamento Coletivo e Lei relacionada à violência doméstica são aprovados em primeiro turno de votação

26/08/2025 | Confira como foi a 2ª reunião ordinária do semestre

Foram apresentadas 25 Indicações dos Vereadores e Vereadora da Câmara Municipal de Alfenas, com diversas sugestões de melhorias estruturais e de serviços da cidade.

 

Projetos apresentados

Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Institui o Programa de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos do Município de Alfenas e dá outras providências”.

Projeto de Lei no 52/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes que “Dispõe sobre normas de proteção e bem-estar de equídeos (equinos, muares e asininos) em cavalgadas e eventos equestres no Município de Alfenas, institui a obrigatoriedade de alvará específico, e dá outras providências”.

Os Projetos seguem para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

 

Requerimentos

- Requerimento de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa solicitando que obtenha junto ao setor competente as seguintes informações:

1) Qual é o número total de usuários cadastrados no SUS municipal?

2) Quantas pessoas de Alfenas – MG são cadastradas e atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na nossa cidade?

3) Quantas pessoas de outras cidades são cadastradas e atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na nossa cidade?

 

7- Além da Prefeitura, quem são os responsáveis financeiros pela execução desta obra?

 

- Requerimento de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, solicitando os seguintes esclarecimentos e informações referente a 3ª Festa de Peão do Município de Alfenas, realizado entre os dias 08 a 10 de agosto de 2025 e a arrecadação de alimentos realizada por meio da troca solidária:

1. Qual foi o valor total gasto com o evento realizado durante o Rodeio de Alfenas 2025? Especificar separadamente o valor gasto com estrutura e gastos diversos e os valores individualizados por atração artística.

2. Especificar a fonte dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais ou privados).

3. Qual foi a tiragem de ingressos trocados para cada dia do evento?

4. Qual foi o total de alimentos arrecadados durante o evento? Informar a quantidade em quilos e o tipo dos alimentos arrecadados.

5. Esclarecer se houve entrada diferenciada, onde não se realizavam a troca de alimentos e quais foram os critérios adotados para essa modalidade.

6. Os alimentos arrecadados já foram destinados? Se sim, indicar quais instituições, entidades foram beneficiadas com os donativos, discriminando a quantidade destinada para cada instituição.

7. Os alimentos arrecadados foram armazenados em quais locais? Estes locais foram alugados especificamente para armazenamento dos alimentos arrecadados nos eventos ou são alugados de forma contínua pelo município? Favor informar os valores pagos a título de alugueis desses locais onde são armazenados os alimentos, quais sejam: Rua Gabriel Monteiro da Silva, 166 e Umbelina da Silveira Pinto, n 31 e anexar os respectivos contratos de locação.

 

- Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde:

1. O mutirão anunciado no mês de maio de 2025, com o objetivo de realizar exames de imagem de média e alta complexidade, já teve início? Em caso positivo, informar a data de início.

2. Relação detalhada dos exames de imagem já realizados no âmbito do referido mutirão, especificando: a) Tipo de exame; b) Quantidade realizada por tipo de exame; c) Nome dos prestadores de serviço credenciados que estão atendendo; d) Cota mensal realizada por cada prestador.

3. Critérios utilizados para o agendamento dos exames e a ordem de atendimento dos pacientes da fila de espera.

4. Relação atualizada da fila de espera (até a data de resposta deste requerimento), contendo: a) Quantidade e tipos de exames de imagem de média e alta complexidade pendentes; b) Quantidade e tipos de consultas especializadas pendentes; c) Data de protocolo (entrada) de cada paciente na fila de espera.

 

Moções

- Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) aos membros e coordenadores do Teatro Municipal representados pelo Sr. Anselmo Cesário – Lucimara Monteiro Rocha – Goreti Aparecida e aos produtores de cinema, aqui representados pelo Sr. Sanantiel Matias e pela Sra. Arianne Ribeiro, pelos grandes trabalhos culturais desenvolvidos na cidade de Alfenas – MG.

O Vereador comenta que “Nosso Teatro Municipal tem levado cultura aos cidadãos alfenenses através peças teatrais, cursos de teatro e amostras de cinema gratuitos a nossa população, graças ao trabalho desta brilhante equipe cultural”.

 

- Moção de Pesar subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes à família do Sr. José Alvarez Vieira Rocha, em virtude do seu falecimento ocorrido em 18 de agosto de 2025.

 

- Moção de Congratulações e Aplausos subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria ao senhor Marco Aurélio Silva Rodrigues, popularmente conhecido como Gordinho da Capoeira, em reconhecimento ao relevante trabalho social e cultural desenvolvido por meio da capoeira.

“Marco Aurélio, com dedicação e empenho, promove a inclusão social de crianças, adolescentes e jovens por meio da prática da capoeira, unindo esporte, cultura e cidadania. Seu trabalho, realizado com seriedade e amor, contribui para a formação de valores como disciplina, respeito e convivência comunitária, além de preservar e difundir uma importante manifestação cultural brasileira reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO”, comenta o Vereador na Moção.

 

Votação de Projetos

Após apresentação de relatórios das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação os projetos:

 

- Projeto de Lei nº 47/2025, que “Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social”.

O Programa será realizado em parceria com o Cartório de Registro Civil e tem por objetivo viabilizar a regularização civil da união de casais de baixa renda, promovendo dignidade, cidadania e fortalecimento dos vínculos familiares.

 

- Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.

A mensagem do Projeto explica que, inspirada em legislações como as Leis Estaduais nº 23.643/2021 do Estado de Minas Gerais e nº 17.406/2021 do Estado de São Paulo, assim como leis similares em municípios como Itaúna (MG) e Campinas (SP), esta proposta busca fortalecer a rede de proteção local e ampliar a responsabilidade social no enfrentamento da violência doméstica, em consonância com os princípios da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo Municipal atue de forma cooperativa, oferecendo capacitações técnicas sobre a Lei Maria da Penha e os procedimentos adequados de denúncia. Essa medida visa garantir que os síndicos não apenas cumpram a obrigação legal, mas que o façam com consciência, preparo e sensibilidade, evitando constrangimentos e contribuindo efetivamente para a proteção das vítimas.

Os dois Projetos seguem para votação em segundo turno.