Última reunião ordinária de 2025 aprova PPA, LDO, LOA e projetos de impacto social em Alfenas

16/12/2025 | Confira como foi a reunião

A Câmara Municipal de Alfenas realizou, na noite desta segunda-feira (15), a 17ª e última Reunião Ordinária do ano de 2025, encerrando oficialmente o calendário das reuniões ordinárias do segundo período legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Casa, as reuniões ordinárias serão retomadas no dia 19 de janeiro de 2026.  “O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 de julho, e de 15 (quinze) de agosto a 15 de dezembro”. (Redação dada pela Resolução n° 3, de 2022)

Durante a reunião, foram apreciadas diversas matérias relevantes para o município, com destaque para os projetos relacionados ao planejamento e ao orçamento municipal para os próximos anos. O Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) não participou da reunião por motivos de saúde. O Verador José Batista participou de maneira remota.

Haverá reunião extraordinária na quinta-feira, 18/12 às 10h, para a votação de projetos em regime de urgência.

 

Projetos apresentados

Projetos de iniciativa do Executivo Municipal:

- Projeto de Lei nº 85/2025, encaminhado pela Mensagem nº 52/2025, com solicitação de tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e emissão de parecer verbal das Comissões, para deliberação em único turno, que “Revoga a Lei Municipal nº 4.908, de 20 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas/MG, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.

A justificativa do Projeto explica que a intenção é revogar a lei que autorizou a doação de um imóvel do município correspondente ao lote 11, quadra AV-03, situado no Distrito Industrial, porque a empresa não cumpriu as condições previstas — apesar de diversas tentativas de contato e de vistoria no local, constatou-se que o empreendimento está inativo, a obra foi abandonada e o prazo para conclusão expirou. Assim, a revogação busca proteger o interesse público e reintegrar o imóvel ao patrimônio do município.

 

- Projeto de Lei nº 86/2025, encaminhado pela Mensagem nº 53/2025, com solicitação de tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e emissão de parecer verbal das Comissões, para deliberação em único turno, que altera a Lei nº 1.344, de 19 de dezembro de 1975 (Código Administrativo Municipal), para disciplinar a emissão eletrônica de alvarás de localização e funcionamento, em conformidade com a REDESIM e com a Lei de Liberdade Econômica.

Na justificativa, o Executivo Municipal destaca que o projeto tem como finalidade modernizar e simplificar os procedimentos administrativos relacionados à emissão de alvarás de localização e funcionamento no município. A proposta adequa a legislação municipal às diretrizes da REDESIM e da Lei de Liberdade Econômica, permitindo a tramitação eletrônica dos processos, com redução de burocracia, prazos e custos, além de facilitar a abertura e a regularização de empresas, contribuindo para o fortalecimento da atividade econômica local.

 

- Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 61, de 15 de dezembro de 2025, com solicitação para inclusão na pauta, tramitação em regime de urgência, bem como a dispensa dos interstícios regimentais, e a emissão de parecer verbal das comissões competentes, com deliberação em único turno de discussão e votação, que Dispõe sobre a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e dá outras providências.

A justificativa do Projeto de Lei ressalta a relevância social e constitucional da doação de dois terrenos públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com o objetivo de viabilizar a construção de 150 unidades habitacionais voltadas às famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. O texto destaca que a medida concretiza o direito à moradia e reduz o déficit habitacional, assegurando condições mínimas de dignidade às famílias em vulnerabilidade, com impactos positivos na proteção social, saúde pública, segurança e organização urbana.

Todos os projetos mencionados acima foram aprovados em único turno de votação nessa reunião.

 

- Projeto de Lei nº 87/2025, encaminhado pela Mensagem nº 55/2025, com solicitação de tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e emissão de parecer verbal das Comissões, para deliberação em único turno, que dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de conclusão de obras e instalação de empreendimentos nos imóveis doados às empresas que menciona.

 

- Projeto de Lei nº 88/2025, encaminhado pela Mensagem nº 56/2025, com solicitação de tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e emissão de parecer verbal das Comissões, para deliberação em único turno, que dispõe sobre a fixação, em caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação e/ou expansão dos empreendimentos.

Os Projetos 87 e 88/2025 tiveram sua solicitação de urgência aprovada, mas a dispensa dos interstícios regimentais foi negada por todos os vereadores presentes na reunião. Com isso, os projetos serão analisados e votados em reunião extraordinária.

 

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, encaminhado pela Mensagem nº 54/2025, com solicitação de regime de urgência, que altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), para adequá-la à REDESIM e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. David Cardoso Ladeira.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Sandro Barbosa.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que concede o Título de Cidadã Honorária à Sra. Diva Maria Malheiro.

- Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria dos Vereadores Márcio Fernando Costa e Matheus Paccini Pereira, que institui, no âmbito da Escola do Legislativo Professor Edson Antônio Velano, o Projeto “Cinema Acolhe”, destinado à realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

- Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que institui a obrigatoriedade de realização de plebiscito municipal para decisões relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Alfenas.

- Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, com solicitação de tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e emissão de parecer verbal das Comissões, que altera o artigo 2º da Lei nº 1.782, de 09 de junho de 1983, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios municipais e a concessão de cidadania honorária.

O Projeto de Lei nº 92/2025 foi aprovado por unanimidade em único turno de votação.

 

Requerimentos

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

Requerimento de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre o serviço de troca de lâmpadas da iluminação pública no município, sendo:

1 - qual é a empresa responsável pela manutenção e substituição das lâmpadas da iluminação pública atualmente contratada pela Prefeitura?

2 - qual é a periodicidade prevista no contrato para a realização das trocas de lâmpadas queimadas e demais serviços de manutenção?

3 - qual é o prazo médio de atendimento às solicitações encaminhadas pela população e pelas indicações emitidas por esta Casa de Leis?

4 - existe equipe e cronograma específico para a revisão e manutenção dos pontos críticos da cidade?

5 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior agilidade na execução dos reparos, considerando a urgência de vários locais que necessitam de atendimento imediato?

 

Requerimento de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, ao Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a situação do Parque Municipal (antigo Zoológico), considerando que o espaço público permanece fechado há vários períodos nos últimos anos, com reaberturas breves e eventuais, sendo: 1. Sobre funcionamento e administração: Qual é a atual situação oficial do Parque Municipal (antigo zoológico) e quais motivos justificam seu fechamento contínuo nos últimos anos? Existe planejamento formal, cronograma ou projeto aprovado para reabertura definitiva do parque? Em caso afirmativo, qual? 2. Sobre regularização legal e ambiental: Todas as exigências legais e ambientais necessárias para o funcionamento do parque — especialmente junto a órgãos estaduais e federais de controle — encontram-se regularizadas? Caso ainda existam pendências, quais são elas e qual o estágio dos processos? 3. Sobre recursos públicos e investimentos: Houve destinação de emendas parlamentares, sejam de deputados ou emendas impositivas de vereadores, para investimentos no parque nos últimos anos? Em caso afirmativo, quais valores foram recebidos, quais ações foram executadas e qual o status desses investimentos atualmente? Existe algum recurso recebido que ainda não foi aplicado? Se sim, qual o motivo?

 

Moções

Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), ao Grupo Chama Alfas Dance Alfenas, em reconhecimento ao relevante trabalho social, cultural e comunitário desenvolvido no município e em diversas cidades do Brasil.

O grupo Chama Alfas Dance Alfenas conta atualmente com aproximadamente 60 membros ativos, que participam de aulas e ações beneficentes. O grupo também se destaca na promoção da cultura flashback. Contribuiu para a criação e instituição do Dia Municipal do Flashback, celebrado em 14 de outubro, fortalecendo a identidade cultural do município. Além disso, representa Alfenas em eventos de flashback em mais de 50 cidades brasileiras, sendo reconhecido como representante da cultura flashback do Estado de Minas Gerais.

 

Projetos aprovados em único turno

Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025.

O Projeto foi aprovado com 9 votos a favor e um contrário (Vereador Gilmar Costa).

 

Projetos aprovados em segundo turno

Foram aprovados em segundo turno os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026 a 2029.

O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 organiza as diretrizes, programas e metas que orientarão os investimentos e ações da Prefeitura de Alfenas pelos próximos quatro anos, servindo de base para as leis orçamentárias anuais e promovendo maior planejamento e transparência na aplicação dos recursos públicos, com dotações totais previstas de aproximadamente R$ 3,017 bilhões para o quadriênio.

 

- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.344/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

 

- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026.

O Projeto de Lei institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 do Município de Alfenas, estimando receitas e fixando despesas em R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), distribuídos por categorias econômicas, funções de governo e programas municipais conforme demonstrativos e anexos da lei.

Além disso, como ocorre no processo de elaboração orçamentária municipal, a LOA contempla a inclusão das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, que são dotações que o Poder Legislativo tem direito de indicar para determinadas ações e programas, garantindo assim maior participação dos parlamentares na definição de prioridades de investimento e atendimento das demandas locais dentro do orçamento do próximo exercício. Para o ano de 2026 o valor total das emendas impositivas será de R$10.371.256,25, sendo R$864.271,34 para cada vereador (a).

 

- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que dispõe sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e destinação dos materiais recicláveis.

O Projeto de Lei propõe medidas de conscientização voltadas ao tratamento e à destinação adequada de materiais recicláveis no Município de Alfenas, com o objetivo de fortalecer a coleta seletiva e estimular a separação correta dos resíduos pela população. A proposta prevê a realização de ações educativas e a utilização de sacos plásticos transparentes para o acondicionamento de materiais recicláveis, facilitando a identificação, a triagem e o manuseio dos resíduos, reduzindo riscos aos trabalhadores da coleta e evitando a contaminação de materiais reaproveitáveis.

As matérias aprovadas em segundo turno seguem para redação final e posterior sanção do Prefeito Municipal.